DECRETO Nº 61.410, DE 7 DE AGOSTO DE 2015

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto nos Decretos nº 61.359 e nº 61.360, ambos de 8 de julho de 2015, Decreta [Revogado]

Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Governo: [Revogado]

I - Secretaria de Governo; [Revogado]

II - Casa Militar; [Revogado]

III - Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP; [Revogado]

IV - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP; [Revogado]

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP [Redação dada por Decreto nº 63.533, de 2018]

V - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP; [Revogado]

Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP [Redação dada por Decreto nº 63.533, de 2018]

VI - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP; [Revogado]

VII - Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP. [Revogado]

Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP . [Redação dada por Decreto nº 63.910, de 2018]

Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Governo: [Revogado]

I - Gabinete do Secretário; [Revogado]

II - Departamento de Administração; [Revogado]

III - Departamento de Infraestrutura; [Revogado]

IV - Unidade do Arquivo Público do Estado; [Revogado]

V - Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão. [Revogado]

Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Governo: I - Gabinete do Secretário; II - Departamento de Administração; III - Departamento de Infraestrutura; IV - Unidade do Arquivo Público do Estado; V - Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação - CTIC; VI - Coordenação de Serviços ao Cidadão - CSC. [Revogado]

I - Gabinete do Secretário; [Revogado]

II - Departamento de Administração; [Revogado]

III - Departamento de Infraestrutura; [Revogado]

IV - Unidade do Arquivo Público do Estado; [Revogado]

V - Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão. [Revogado]

Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Governo: I - Gabinete do Secretário; II - Departamento de Administração; III - Departamento de Infraestrutura; IV - Unidade do Arquivo Público do Estado; V - Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - COORTIC; VI - Coordenadoria de Serviços ao Cidadão - CSC. [Redação dada por Decreto nº 64.654, de 2019]

I - Gabinete do Secretário; [Revogado]

II - Departamento de Administração; [Revogado]

III - Departamento de Infraestrutura; [Revogado]

IV - Unidade do Arquivo Público do Estado; [Revogado]

V - Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão. [Revogado]

Artigo 3º - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Casa Militar a Administração da Casa Militar; [Revogado]

Artigo 4º - Constitui Unidade de Despesa do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP o Departamento de Administração. [Revogado]

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 61.048, de 12 de janeiro de 2015, nº 61.066, de 16 de janeiro de 2015, e nº 61.319, de 17 de junho de 2015. [Revogado]

• Nova redação Decreto nº 63.533, de 2018
• Revogação Decreto nº 64.250, de 2019
• Revogação Decreto nº 66.052, de 2021

Decreto nº 61.410, de 7 de agosto de 2015

Decreto

7 de agosto de 2015

Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Governo nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

Revogada

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

8 de agosto de 2015

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 8/08/2015

• Texto integral

Decreto nº 63.533, de 2018, Decreto nº 64.250, de 2019, Decreto nº 66.052, de 2021

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2015-08-07;61410

Estrutura organizacional, Administração financeira, Orçamento público, Gestão pública

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Marcos Antonio Monteiro — Secretário de Planejamento e Gestão
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo

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