DECRETO Nº 66.052, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021, Decreta: [Revogado]

Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Governo: [Revogado]

I - Secretaria de Governo; [Revogado]

II - Casa Militar; [Revogado]

III - Fundo Social de São Paulo - FUSSP; [Revogado]

IV - Unidade de Comunicação; [Revogado]

V - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP; [Revogado]

VI - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP; [Revogado]

VII - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP; [Revogado]

VIII - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP; [Revogado]

IX - Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados SEADE. [Revogado]

Artigo 2° - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Governo: [Revogado]

I - Gabinete do Secretário; [Revogado]

II - Departamento de Administração; [Revogado]

III - Departamento de Infraestrutura; [Revogado]

IV - Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - COORTIC; [Revogado]

V - Coordenadoria de Serviços ao Cidadão - CSC. [Revogado]

Artigo 3° - Constitui Unidade de Despesa, da Unidade Orça- mentária Casa Militar, a Administração da Casa Militar. [Revogado]

Artigo 4° - Constitui Unidade de Despesa, da Unidade Orçamentária Fundo Social de São Paulo - FUSSP, o Departamento de Administração do FUSSP. [Revogado]

Artigo 5° - Constitui Unidade de Despesa, da Unidade Orçamentária Unidade de Comunicação, a Administração da Unidade de Comunicação. [Revogado]

Artigo 6° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: [Revogado]

I - o Decreto nº 61.410, de 7 de agosto de 2015; [Revogado]

II - o Decreto nº 63.533, de 29 de junho de 2018; [Revogado]

III - o Decreto nº 63.910, de 10 de dezembro de 2018; [Revogado]

IV - o Decreto nº 64.090, de 23 de janeiro de 2019; [Revogado]

V - o Decreto nº 64.250, de 22 de maio de 2019; [Revogado]

VI - o Decreto nº 64.654, de 11 de dezembro de 2019. [Revogado]

• Revogação Decreto nº 67.560, de 2023

Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021

Decreto

28 de setembro de 2021

Altera a classificação institucional da Secretaria de Governo nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

Revogada

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

29 de setembro de 2021

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 29/09/2021

• Texto integral

Decreto nº 67.560, de 2023

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2021-09-28;66052

Estrutura organizacional, Administração financeira, Orçamento público, Administração pública

original

—

• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Rodrigo Garcia — Secretário de Governo
• Henrique de Campos Meirelles — Secretário da Fazenda e Planejamento
• Cauê Macris — Secretário-Chefe da Casa Civil

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