DECRETO Nº 64.654, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019, Decreta: [Revogado]

Artigo 1º - O artigo 2º do Decreto nº 61.410, de 7 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Governo: I - Gabinete do Secretário; II - Departamento de Administração; III - Departamento de Infraestrutura; IV - Unidade do Arquivo Público do Estado; V - Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - COORTIC; VI - Coordenadoria de Serviços ao Cidadão - CSC.'. (NR) [Revogado]

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 62.430, de 20 de janeiro de 2017. [Revogado]

• Revogação Decreto nº 66.052, de 2021

Decreto nº 64.654, de 11 de dezembro de 2019

Decreto

11 de dezembro de 2019

Altera a classificação institucional da Secretaria de Governo nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

Revogada

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

12 de dezembro de 2019

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 12/12/2019

• Texto integral

Decreto nº 66.052, de 2021

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2019-12-11;64654

Estrutura organizacional, Administração financeira, Orçamento público, Secretaria de governo

original

—

• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Henrique de Campos Meirelles — Secretário da Fazenda e Planejamento
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Rodrigo Garcia — Secretário de Governo

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