Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 63.373, DE 3 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Planejamento e Gestão nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado [Revogado]
MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 63.365, de 20 de abril de 2018, e Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018, Decreta: [Revogado]
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Planejamento e Gestão: [Revogado]
I - Secretaria de Planejamento e Gestão; [Revogado]
II - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP; [Revogado]
III - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE; [Revogado]
IV - Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados SEADE; [Revogado]
V - Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS; [Revogado]
VI - DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.; [Revogado]
VII - Fundo de Desenvolvimento Regional. [Revogado]
Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Planejamento e Gestão: [Revogado]
I - Gabinete do Secretário; [Revogado]
II - Departamento de Finanças e Contratos; [Revogado]
III - Subsecretaria de Articulação com Municípios. [Revogado]
Artigo 3º - Este decreto retroage à data de 27 de abril de 2018, ficando revogado o Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017. [Revogado]
Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 2018
Márcio França
Governador do Estado de São Paulo
Maurício Juvenal
Secretário de Planejamento e Gestão
Claudio Valverde Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de maio de 2018.
- Revogação Decreto nº 63.465, de 2018
Decreto nº 63.373, de 3 de maio de 2018
Decreto
3 de maio de 2018
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Planejamento e Gestão nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
Revogada
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
4 de maio de 2018
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 4/05/2018
Decreto nº 63.465, de 2018
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2018-05-03;63373
Estrutura organizacional, Orçamento público, Gestão fiscal, Administração pública
original
—
- Márcio França — Governador do Estado de São Paulo
- Maurício Juvenal — Secretário de Planejamento e Gestão
- Claudio Valverde Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil
- Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo
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