Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 63.465, DE 11 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Planejamento e Gestão nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado [Revogado]
MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 63.419, de 23 de maio de 2018, Decreta: [Revogado]
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Planejamento e Gestão: [Revogado]
I - Secretaria de Planejamento e Gestão; [Revogado]
II - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - SP; [Revogado]
III - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE; [Revogado]
IV - Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados SEADE; [Revogado]
V - Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS; [Revogado]
VI - DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.; [Revogado]
VII - Fundo de Desenvolvimento Regional. [Revogado]
Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Planejamento e Gestão: [Revogado]
I - Gabinete do Secretário; [Revogado]
II - Departamento de Finanças e Contratos; [Revogado]
III - Subsecretaria de Articulação com Municípios; [Revogado]
IV - Unidade de Administração. [Revogado]
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 63.373, de 3 de maio de 2018. [Revogado]
Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 2018
Márcio França
Governador do Estado de São Paulo
Maurício Juvenal
Secretário de Planejamento e Gestão
Claudio Valverde Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 11 de junho de 2018.
Decreto nº 63.465, de 11 de junho de 2018
Decreto
11 de junho de 2018
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Planejamento e Gestão nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
Revogada
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
12 de junho de 2018
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 12/06/2018
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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2018-06-11;63465
Estrutura organizacional, Orçamento público, Gestão fiscal, Administração pública
original
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- Márcio França — Governador do Estado de São Paulo
- Maurício Juvenal — Secretário de Planejamento e Gestão
- Claudio Valverde Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil
- Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo
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