DECRETO Nº 63.365, DE 20 DE ABRIL DE 2018

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta

Artigo 1º - Passa a vincular-se à Secretaria de Planejamento e Gestão as seguintes entidades do Estado:

I - a Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação;

II - a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., da Secretaria da Fazenda.

Artigo 2º - As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda providenciarão, se for o caso, os atos necessários à efetivação da transferência de dotações orçamentárias com vista ao cumprimento deste decreto.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 63.365, de 20 de abril de 2018

Decreto

20 de abril de 2018

Dispõe sobre a transferência de vinculação das entidades do Estado que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

21 de abril de 2018

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 21/04/2018

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2018-04-20;63365

Estrutura organizacional, Administração pública, Descentralização administrativa

original

—

• Márcio França — Governador do Estado de São Paulo
• Maurício Juvenal — Secretário de Planejamento e Gestão
• Maurício Juvenal — Secretário de Planejamento e Gestão, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Helcio Tokeshi — Secretário da Fazenda
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo

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