Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 57.366, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Habitação [Revogado]
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistema de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 57.301, de 5 de setembro de 2011, Decreta: [Revogado]
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria da Habitação: [Revogado]
I - Secretaria da Habitação; [Revogado]
II - Fundo de Habitação Popular de São Paulo FUNDHAP; [Revogado]
III - Fundo Especial de Financiamento e Investimento em Programas Habitacionais - FINVESTHAB; [Revogado]
IV - Fundo de Financiamento e Investimento para o Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo; [Revogado]
V - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU; [Revogado]
VI - Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS; [Revogado]
VII - Fundo Garantidor Habitacional - FGH. [Revogado]
Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria da Habitação: [Revogado]
I - Gabinete do Secretário e Assessorias; [Revogado]
II - Unidade de Execução de Programa - UEP/Habitação. [Revogado]
Unidade de Gerenciamento Local - UGL - Habitação. [Incluído por Decreto nº 60.091, de 2014]
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 54.246, de 17 de abril de 2009. [Revogado]
Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 2011
Geraldo Alckmin
Governador do Estado de São Paulo
Emanuel Fernandes
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento
Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
2011.
Publicado na Casa Civil, aos 26 de setembro de
- Revogação Decreto nº 60.349, de 2014
Decreto nº 57.366, de 26 de setembro de 2011
Decreto
26 de setembro de 2011
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Habitação
Revogada
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
27 de setembro de 2011
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 27/09/2011
Decreto nº 60.349, de 2014
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2011-09-26;57366
Estrutura organizacional, Administração pública, Orçamento público, Fundo público, Habitação, Empresa pública
original
—
- Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
- Emanuel Fernandes — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
- Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil
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