Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 60.349, DE 8 DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Habitação [Revogado]
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 60.257, de 19 de março de 2014, Decreta: [Revogado]
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria da Habitação: [Revogado]
I - Secretaria da Habitação; [Revogado]
II - Fundo de Habitação Popular de São Paulo - FUNDHAP; [Revogado]
III- Fundo Especial de Financiamento e Investimento em Programas Habitacionais - FINVESTHAB; [Revogado]
IV - Fundo de Financiamento e Investimento para o Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo; [Revogado]
V - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU; [Revogado]
VI - Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS; [Revogado]
VII - Fundo Garantidor Habitacional - FGH. [Revogado]
Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria da Habitação: [Revogado]
I - Gabinete do Secretário e Assessorias; [Revogado]
II - Unidade de Execução de Programa - UEP/Habitação; [Revogado]
III - Unidade de Gerenciamento Local UGL - Habitação; [Revogado]
IV - Agência Paulista de Habitação Social - CASA PAULISTA. [Revogado]
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 57.366, de 26 de setembro de 2011, e nº 60.091, de 23 de janeiro de 2014. [Revogado]
Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 2014
Geraldo Alckmin
Governador do Estado de São Paulo
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 8 de abril de 2014.
- Revogação Decreto nº 67.513, de 2023
Decreto nº 60.349, de 8 de abril de 2014
Decreto
8 de abril de 2014
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Habitação
Revogada
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
9 de abril de 2014
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 9/04/2014
Decreto nº 67.513, de 2023
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2014-04-08;60349
Habitação, Estrutura organizacional, Fundo público, Orçamento público, Administração pública, Secretaria de governo
original
—
- Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
- Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
- Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil
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