Governo do Estado de São Paulo

LEI Nº 13.545, DE 20 DE MAIO DE 2009

Proíbe a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas em qualquer dos estabelecimentos de ensino mantidos pela administração estadual [Revogado]

~~(Projeto de lei nº 760/2007, do Deputado Celso Giglio - PSDB)~~ [Revogado]

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: [Revogado]

Artigo 1º - Ficam vedados a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas em qualquer dos estabelecimentos de ensino mantidos pela administração estadual. [Revogado]

Parágrafo único - Consideram-se bebidas alcoólicas, para os efeitos desta lei, as bebidas potáveis com teor alcoólico igual ou superior a 4,5 (quatro e meio) graus Gay-Lussac. [Revogado]

Artigo 2º - vetado. [Revogado]

Parágrafo único - vetado. [Revogado]

Artigo 3º - Ao aluno que infringir o disposto nesta lei aplicar-se-ão as penalidades previstas nos regulamentos escolares. [Revogado]

Artigo 4º O disposto nesta lei aplicar-se-á, inclusive, aos eventos promovidos pela escola fora de suas dependências e em datas estranhas ao período letivo. [Revogado]

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. [Revogado]

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. [Revogado]

Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 2009

José Serra

Governador do Estado de São Paulo

Paulo Renato Souza

Secretário da Educação

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de maio de 2009.