DECRETO Nº 67.560, DE 9 DE MARÇO DE 2023

TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 67.435 de 1º de janeiro de 2023, e no Decreto nº 67.534, de 3 de março de 2023, Decreta: [Revogado]

Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Governo e Relações Institucionais: [Revogado]

I - Secretaria de Governo e Relações Institucionais; [Revogado]

II - Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI. [Revogado]

Artigo 2° - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Governo e Relações Institucionais, o Gabinete do Secretário. [Revogado]

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021. [Revogado]

• Revogação Decreto nº 70.066, de 2025

Decreto nº 67.560, de 9 de março de 2023

Decreto

9 de março de 2023

Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Governo e Relações Institucionais nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.

Revogada

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

10 de março de 2023

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 10/03/2023

• Texto integral

Decreto nº 70.066, de 2025

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2023-03-09;67560

Estrutura organizacional, Administração financeira, Orçamento público

original

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• Tarcísio de Freitas — Governador do Estado de São Paulo
• Arthur Luis Pinho de Lima — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita — Secretário da Fazenda e Planejamento
• Gilberto Kassab — Secretário de Governo e Relações Institucionais