DECRETO Nº 66.462, DE 31 DE JANEIRO DE 2022

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica atribuída competência ao Secretário da Segurança Pública para definir a padronização da pintura externa dos meios de transporte da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 51.811, de 16 de maio de 2007.

Decreto nº 66.462, de 31 de janeiro de 2022

Decreto

31 de janeiro de 2022

Atribui competência ao Secretário da Segurança Pública para definir a padronização da pintura externa dos meios de transporte da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

1 de fevereiro de 2022

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 1/02/2022

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2022-01-31;66462

Competência administrativa, Polícia militar, Segurança pública, Transporte

original

—

• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Rodrigo Garcia — Secretário de Governo
• João Camilo Pires de Campos — Secretário da Segurança Pública
• Cauê Macris — Secretário-Chefe da Casa Civil

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