DECRETO Nº 64.805, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 38-A da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, Decreta:

Artigo 1º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os itens 4 e 5 ao § 7º do artigo 1º do Decreto 51.624, de 28 de fevereiro de 2007: '4 - o lançamento do imposto incidente na saída promovida pelo estabelecimento fabricante referido no 'caput' fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento indicado nas alíneas 'b' e 'c' do item 2 do § 3º; 5 - fica atribuída ao estabelecimento indicado nas alíneas 'b' e 'c' do item 2 do § 3º a condição de sujeito passivo por substituição tributária, cabendo a ele a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto incidente nas saídas subsequentes.' (NR).

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor em 3 de março de 2020.

Decreto nº 64.805, de 21 de fevereiro de 2020

Decreto

21 de fevereiro de 2020

Altera o Decreto 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes da indústria de informática, e dá outras providências

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

22 de fevereiro de 2020

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 22/02/2020

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2020-02-21;64805

Tributação, Regime tributário, Indústria, Tecnologia da informação e da comunicação

original

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• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Henrique de Campos Meirelles — Secretário da Fazenda e Planejamento
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Rodrigo Garcia — Secretário de Governo

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