DECRETO Nº 64.524, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica extinta a Unidade de Coordenação de Programa - UCP, do Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil - PROFISCO/SP, criada pelo artigo 1º do Decreto nº 55.546, de 9 de março de 2010, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 55.770, de 5 de maio de 2010.

§ 1º - A guarda do acervo da UCP extinta ficará a cargo do Departamento de Gestão Estratégica e de Projetos - DGEP, da Secretaria da Fazenda e Planejamento.

§ 2º - A Unidade de Coordenação e Supervisão de Programa - UCSP, criada pelo Decreto nº 63.612, de 31 de julho de 2018, ficará incumbida de prestar as informações relacionadas ao programa mencionado no 'caput' deste artigo.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - o Decreto nº 55.546, de 9 de março de 2010;

II - o Decreto nº 55.770, de 5 de maio de 2010.

Decreto nº 64.524, de 10 de outubro de 2019

Decreto

10 de outubro de 2019

Extingue a unidade que especifica, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

12 de outubro de 2019

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 12/10/2019

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2019-10-10;64524

Estrutura organizacional, Administração pública, Secretaria de governo

original

—

• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Henrique de Campos Meirelles — Secretário da Fazenda e Planejamento
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Rodrigo Garcia — Secretário de Governo

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