DECRETO Nº 64.160, DE 28 DE MARÇO DE 2019

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.512, de 24 de agosto de 2011, Decreta:

Artigo 1º - Fica instituído, sob a coordenação do Fundo Social de São Paulo - FUSSP, o Programa Praça da Cidadania, com o objetivo de promover espaços destinados à proteção e inclusão social, ao aperfeiçoamento profissional e à participação comunitária de pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Parágrafo único - Os espaços de que trata o 'caput' deste artigo serão denominados 'Praças da Cidadania', podendo ser instalados em imóveis disponibilizados por pessoas jurídicas de direito público ou privado para a implantação do Programa, obedecida a legislação vigente.

Artigo 2º - Para o atendimento das finalidades previstas no artigo 1º deste decreto, as 'Praças da Cidadania' poderão contemplar:

I - cursos e oficinas do Programa Escola de Qualificação Profissional, instituído pelo Decreto nº 57.314, de 8 de setembro de 2011, e suas alterações;

II - equipamentos e serviços de atendimento e assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Artigo 3º - As atividades desenvolvidas nas 'Praças da Cidadania' serão implementadas pelo Fundo Social de São Paulo - FUSSP, que poderá, para tanto, firmar contratos, convênios e parcerias com outros órgãos e entidades da Administração Pública, bem assim com pessoas jurídicas de direito público ou privado, observada a legislação aplicável.

§ 1º - O FUSSP poderá, com vistas ao atendimento dos objetivos do Programa de que trata este decreto, receber doações de pessoas físicas ou jurídicas, observadas as formalidades legais e regulamentares.

§ 2º - A relação de apoiadores do Programa poderá ser divulgada pelo FUSSP, na forma disposta em regulamento.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 64.160, de 28 de março de 2019

Decreto

28 de março de 2019

Institui, sob a coordenação do Fundo Social de São Paulo - FUSSP , o Programa Praça da Cidadania e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

29 de março de 2019

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 29/03/2019

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2019-03-28;64160

Programa de governo, Inclusão social, Qualificação profissional, Vulnerabilidade social, Fundo social

original

—

• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Rodrigo Garcia — Secretário de Governo

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