DECRETO Nº 64.093, DE 24 DE JANEIRO DE 2019

RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com vistas à correta instrução dos pleitos para a contratação de operações de crédito interno e externo junto a órgãos federais, especialmente o Ministério da Economia e a Secretaria do Tesouro Nacional, em atendimento às exigências formuladas na Lei Complementar nº 101/2000 e alterações, na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e alterações, bem como em portarias e resoluções da Secretaria do Tesouro Nacional,

Artigo 1º - Ficam outorgados poderes ao Secretário da Fazenda e Planejamento para, em nome do Estado de São Paulo, representar o Chefe do Poder Executivo e referendar pareceres técnicos sobre os projetos, que devam instruir os processos no âmbito dos órgãos federais, especialmente junto à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia, com vistas à obtenção de autorização para a contratação de operações de crédito interno e externo, bem como para a obtenção de garantias da União, de interesse do Estado de São Paulo, nos termos da legislação e demais normas em vigor.

§ 1º - Nas ausências e impedimentos do Secretário da Fazenda e Planejamento, os poderes de que trata o 'caput' deste artigo ficam outorgados ao Secretário Executivo da Pasta.

§ 2º - O Secretário Titular da Pasta à qual o projeto referido no 'caput' deste artigo estiver vinculado será o responsável pelas informações técnicas, econômicas e jurídicas contidas nos pareceres referidos no artigo 1º deste decreto, devendo aprová-los prévia e expressamente.

Artigo 2º - O Secretário da Fazenda e Planejamento poderá expedir instruções complementares.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 57.275, de 24 de agosto de 2011.

Decreto nº 64.093, de 24 de janeiro de 2019

Decreto

24 de janeiro de 2019

Delega competência ao Secretário da Fazenda e Planejamento para os fins que especifica e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

25 de janeiro de 2019

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 25/01/2019

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2019-01-24;64093

Competência administrativa, Operação financeira, Planejamento governamental, Poder executivo

original

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• Rodrigo Garcia
• Henrique de Campos Meirelles — Secretário da Fazenda e Planejamento
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Nelson Luiz Baeta Neves Filho — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

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