DECRETO Nº 64.083, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019, Decreta: [Revogado]

Artigo 1º - Constitui Unidade Orçamentária da Casa Civil, a Casa Civil. [Revogado]

Artigo 2º - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Casa Civil, a Casa Civil. [Revogado]

Artigo 2º - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Casa Civil, o Gabinete do Secretário. [Redação dada por Decreto nº 64.548, de 2019]

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publi- cação, ficando revogados os Decretos nº 61.409, de 7 de agosto de 2015, e nº 63.371, de 3 de maio de 2018. [Revogado]

• Revogação Decreto nº 67.483, de 2023

Decreto nº 64.083, de 23 de janeiro de 2019

Decreto

23 de janeiro de 2019

Dispõe sobre a classificação institucional da Casa Civil nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

Revogada

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

24 de janeiro de 2019

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 24/01/2019

• Texto integral

Decreto nº 67.483, de 2023

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2019-01-23;64083

Administração financeira, Orçamento público, Estrutura organizacional, Administração pública

original

—

• Rodrigo Garcia
• Henrique de Campos Meirelles — Secretário da Fazenda e Planejamento
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Civil Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Nelson Luiz Baeta Neves Filho — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

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