DECRETO Nº 64.548, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019, Decreta: [Revogado]

Artigo 1º - Fica alterado o artigo 2° do Decreto n° 64.083, de 23 de janeiro de 2019, na seguinte conformidade: 'Artigo 2° - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Casa Civil, o Gabinete do Secretário.'. (NR) [Revogado]

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. [Revogado]

Decreto nº 64.548, de 30 de outubro de 2019

Decreto

30 de outubro de 2019

Altera a classificação institucional da Casa Civil nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

Revogada

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

31 de outubro de 2019

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 31/10/2019

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2019-10-30;64548

Estrutura organizacional, Administração pública, Planejamento governamental, Orçamento público, Gestão fiscal

original

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• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Henrique de Campos Meirelles — Secretário da Fazenda e Planejamento
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Rodrigo Garcia — Secretário de Governo

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