DECRETO Nº 63.912, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando a importância do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, para as entidades de direito privado sem fins lucrativos; Decreta:

Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 2º do Decreto 63.363, de 20 de abril de 2018: 'Artigo 2º - A autorização prevista no artigo 1º terá vigência até 31 de dezembro de 2019.' (NR).

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 63.912, de 10 de dezembro de 2018

Decreto

10 de dezembro de 2018

Altera o Decreto 63.363, de 20 de abril de 2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, e dá outras providências

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

11 de dezembro de 2018

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 11/12/2018

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2018-12-10;63912

Cidadania fiscal, Associação sem fins lucrativos, Prazo, Programa de governo, Nota fiscal

original

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• Márcio França — Governador do Estado de São Paulo
• Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho — Secretário da Fazenda
• Márcio Fernando Elias Rosa — Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
• Aldo Rebelo — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo

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