DECRETO Nº 63.882, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O artigo 2º do Decreto nº 63.296, de 21 de março de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: 'Parágrafo único - As atividades de bovinocultura de corte em confinamento, avicultura e suinocultura, existentes em 21 de março de 2018, poderão ser submetidas ao licenciamento ambiental até 28 de fevereiro de 2019.'.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 63.882, de 4 de dezembro de 2018

Decreto

4 de dezembro de 2018

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 63.296, de 21 de março de 2018, que dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, referentes ao licenciamento ambiental

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

5 de dezembro de 2018

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 5/12/2018

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2018-12-04;63882

Licenciamento ambiental, Meio ambiente, Poluição, Atividade agropecuária

original

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• Márcio França — Governador do Estado de São Paulo
• Francisco Sérgio Ferreira Jardim — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• Eduardo Trani — Secretário do Meio Ambiente
• Aldo Rebelo — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo

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