DECRETO Nº 63.372, DE 3 DE MAIO DE 2018

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, e 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 63.365, de 20 de abril de 2018, que transfere a vinculação da DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., da Secretaria da Fazenda para a Secretaria de Planejamento e Gestão, Decreta: [Revogado]

Artigo 1º - Fica excluído do artigo 1º do Decreto nº 62.704, de 18 de junho de 2017, o inciso XIII, com a seguinte redação: 'XIII- DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.;'. [Revogado]

Artigo 2º - Este decreto retroage à data de 27 de abril de 2018. [Revogado]

Decreto nº 63.372, de 3 de maio de 2018

Decreto

3 de maio de 2018

Altera a classificação institucional da Secretaria da Fazenda nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

Revogada

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

4 de maio de 2018

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 4/05/2018

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2018-05-03;63372

Estrutura organizacional, Administração financeira, Orçamento público, Administração pública

original

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• Márcio França — Governador do Estado de São Paulo
• Maurício Juvenal — Secretário de Planejamento e Gestão
• Claudio Valverde Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo

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