DECRETO Nº 62.907, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta

Artigo 1º - Fica criado, na Secretaria da Saúde, diretamente subordinado à Coordenadoria de Serviços de Saúde, o Serviço de Reabilitação Lucy Montoro, de Botucatu.

Artigo 2º - O Serviço de Reabilitação Lucy Montoro, de Botucatu, deverá atuar no tratamento no nível ambulatorial de pacientes com deficiências incapacitantes, encaminhados pelos institutos de reabilitação, centros de reabilitação, serviços especializados e Departamento Regional de Saúde da região, nos moldes determinados no Decreto nº 61.003, de 19 de dezembro de 2014.

Artigo 3º - A Secretaria da Saúde, por meio de suas unidades responsáveis, promoverá a adoção e implementação das providências necessárias à implantação dos serviços a serem prestados pelo Serviço de Reabilitação Lucy Montoro, de Botucatu.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 62.744, de 1º de agosto de 2017.

Decreto nº 62.907, de 31 de outubro de 2017

Decreto

31 de outubro de 2017

Cria, na Secretaria da Saúde, diretamente subordinado à Coordenadoria de Serviços de Saúde, o Serviço de Reabilitação Lucy Montoro, de Botucatu, e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

1 de novembro de 2017

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 1/11/2017

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2017-10-31;62907

Estrutura organizacional, Saúde pública, Reabilitação

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• David Everson Uip — Secretário da Saúde
• Samuel Moreira da Silva Junior — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo

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