DECRETO Nº 62.169, DE 30 DE AGOSTO DE 2016

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6° do Decreto-Lei n° 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto na Lei n° 16.019, de 27 de novembro de 2015, e do Decreto n° 61.866, de 17 de março de 2016, Decreta: [Revogado]

Artigo 1° - Fica excluído do artigo 1° do Decreto n° 58.860, de 24 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto n° 61.047, de 12 de janeiro de 2015, o inciso VII com a seguinte redação: 'VII- Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP;'. [Revogado]

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. [Revogado]

• Revogação Decreto nº 62.713, de 2017

Decreto nº 62.169, de 30 de agosto de 2016

Decreto

30 de agosto de 2016

Altera a classificação institucional da Secretaria de Planejamento e Gestão nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

Revogada

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

31 de agosto de 2016

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 31/08/2016

• Texto integral

Decreto nº 62.713, de 2017

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2016-08-30;62169

Estrutura organizacional, Administração financeira, Orçamento, Administração pública

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Marcos Antonio Monteiro — Secretário de Planejamento e Gestão
• Samuel Moreira da Silva Junior — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo

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