DECRETO Nº 61.866, DE 17 DE MARÇO DE 2016

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando a promulgação da Lei estadual nº 16.019, de 27 de novembro de 2015, que autorizou a extinção da Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP; Considerando a deliberação do Conselho de Curadores daquela entidade, que acolheu proposta de extinção da Fundação; e Considerando a necessidade de regulamentar o referido processo de extinção, Decreta:

Artigo 1º - Fica aprovada a Ata de reunião do Conselho de Curadores da Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, realizada em 14 de março de 2016, que deliberou favoravelmente à extinção da Fundação e fixou as providências necessárias ao cumprimento dessa medida.

Artigo 2º - Os bens, direitos, atribuições, obrigações e recursos financeiros da Fundação serão automaticamente transferidos para a Secretaria de Planejamento e Gestão, após o registro da Ata aprovada pelo artigo anterior deste decreto, junto ao competente Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Parágrafo único - A partir do registro mencionado no 'caput' deste artigo, a guarda permanente dos livros e documentação da Fundação incumbirá à Coordenadoria de Compras Eletrônicas e de Entidades Descentralizadas - CCE, da Secretaria da Fazenda.

Artigo 3º - As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários a efetiva transferência de dotações orçamentárias, com vistas ao cumprimento deste decreto.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 61.866, de 17 de março de 2016

Decreto

17 de março de 2016

Aprova a Ata do Conselho de Curadores da Fundação do Desenvolvimento Administrativo FUNDAP, que deliberou sobre a extinção da entidade, e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

18 de março de 2016

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 18/03/2016

• Texto integral

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Fundação (direito privado), Administração pública, Estrutura organizacional, Ato administrativo

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Marcos Antonio Monteiro — Secretário de Planejamento e Gestão
• Renato Villela — Secretário da Fazenda
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo

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