DECRETO Nº 61.660, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 61.604, de 5 de novembro de 2015, que dispõe sobre a alteração da denominação da Secretaria de Energia para Secretaria de Energia e Mineração, [Revogado]

Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Energia e Mineração: [Revogado]

I - Secretaria de Energia e Mineração; [Revogado]

II - Companhia Energética de São Paulo - CESP; [Revogado]

III - EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A.. [Revogado]

Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Energia e Mineração: [Revogado]

I - Gabinete do Secretário; [Revogado]

II - Departamento de Administração. [Revogado]

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015. [Revogado]

• Revogação Decreto nº 63.534, de 2018

Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015

Decreto

26 de novembro de 2015

Altera a classificação institucional da Secretaria de Energia e Mineração nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

Revogada

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

27 de novembro de 2015

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 27/11/2015

• Texto integral

Decreto nº 63.534, de 2018

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2015-11-26;61660

Estrutura organizacional, Administração financeira, Orçamento

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Marcos Antonio Monteiro — Secretário de Planejamento e Gestão
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo

0x651f9c6ed29123738b732c934359d42f37f5c00b8f90d2c5ed2aaece21cb63be