DECRETO Nº 51.713, DE 28 DE MARÇO DE 2007

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica instituído, junto à Secretaria de Gestão Pública, Grupo de Trabalho incumbido de:

I - estudar a viabilidade de inserção nos instrumentos convocatórios das licitações públicas, na administração direta e indireta do Estado, da exigência de que as empresas concorrentes apliquem em seus quadros medidas determinando a presença de pelo menos 20% (vinte por cento) de empregados afrodescendentes;

II - estudar a possibilidade de criação de critério de desempate que estabeleça preferência às empresas que atendam porcentagem, de no mínimo, 20% (vinte por cento) de mão-de-obra afrodescendente em seus quadros de empregados, em relação às concorrentes;

III - estudar a viabilidade da introdução do Sistema de Pontuação Acrescida nos concursos de provimento de cargos e funções públicas - sistema introduzido em âmbito estadual pelo Decreto nº 49.602, de 13 de maio de 2005, e já aplicado nos exames seletivos das Faculdades de Tecnologia pertencentes ao Centro Estadual de Educação Tecnológica 'Paula Souza' - CEETEPS.

Artigo 2º - O Grupo de Trabalho instituído pelo artigo anterior será integrado por membros que representem:

I - a Secretaria de Gestão Pública, a quem caberá a coordenação dos trabalhos;

II - a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

III - a Secretaria de Desenvolvimento;

IV - a Procuradoria Geral do Estado;

V - o Centro Estadual de Educação Tecnológica 'Paula Souza' - CEETEPS.

Parágrafo único - Caberá ao Secretário de Gestão Pública designar os membros do Grupo de Trabalho, devendo as indicações serem encaminhadas àquela Pasta no prazo máximo de até 10 (dez) dias, após a publicação deste decreto.

Artigo 3º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para concluir seus estudos, a contar da data de sua instalação.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 50.782, de 11 de maio de 2006.

Decreto nº 51.713, de 28 de março de 2007

Decreto

28 de março de 2007

Institui Grupo de Trabalho incumbido de realizar estudos direcionados a incentivar e ampliar a participação, no serviço público estadual, de mão-de-obra prestada por afrodescendentes e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

29 de março de 2007

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 29/03/2007

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2007-03-28;51713

Grupo de trabalho, Serviço público, Inclusão social, Licitação, Concurso público, Ação afirmativa

original

—

• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• João de Almeida Sampaio Filho — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• Alberto Goldman — Secretário de Desenvolvimento
• João Sayad — Secretário da Cultura
• Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos — Secretária da Educação
• Dilma Seli Pena — Secretária de Saneamento e Energia
• Mauro Ricardo Machado Costa — Secretário da Fazenda
• Lair Alberto Soares Krähenbühl — Secretário da Habitação
• Mauro Guilherme Jardim Arce — Secretário dos Transportes
• Luiz Antonio Guimarães Marrey — Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
• Francisco Graziano Neto — Secretário do Meio Ambiente
• Rogério Pinto Coelho Amato — Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
• Francisco Vidal Luna — Secretário de Economia e Planejamento
• Luiz Roberto Barradas Barata — Secretário da Saúde
• Ronaldo Augusto Bretas Marzagão — Secretário da Segurança Pública
• Antonio Ferreira Pinto — Secretário da Administração Penitenciária
• José Luiz Portella Pereira — Secretário dos Transportes Metropolitanos
• Guilherme Afif Domingos — Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
• Claury Santos Alves da Silva — Secretário de Esporte, Lazer e Turismo
• Hubert Alquéres — Secretário de Comunicação
• José Henrique Reis Lobo — Secretário de Relações Institucionais
• Sidney Beraldo — Secretário de Gestão Pública
• José Aristodemo Pinotti — Secretário de Ensino Superior
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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