DECRETO Nº 33.741, DE 4 DE SETEMBRO DE 1991

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,eGestãoDecreta: [Revogado]

Artigo 1º - Fica dispensada a observância do estabelecido no artigo 2º-A do Decreto nº 33.171, de 8 de abril de 1991 acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 33.272, de 16 de maio de 1991, para a celebração de contratos de serviços de qualquer natureza, no âmbito da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, da Secretaria da Habitação, com recursos oriundos da elevação da receita decorrente da aplicação do artigo 3º da Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.003, de 27 de dezembro de 1990. [Revogado]

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. [Revogado]

• Revogação Decreto nº 35.049, de 1992

Decreto nº 33.741, de 4 de setembro de 1991

Decreto

4 de setembro de 1991

Dispõe sobre a utilização de recursos destinados a programas habitacionais pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU

Revogada

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

5 de setembro de 1991

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 5/09/1991

• Texto integral

Decreto nº 35.049, de 1992

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:1991-09-04;33741

Habitação, Contrato administrativo, Administração pública

original

—

• Luiz Antonio Fleury Filho — Governador do Estado de São Paulo
• José Machado de Campos Filho — Secretário da Habitação
• Cláudio Ferraz de Alvarenga — Secretário do Governo

0xdac022603185b754eafb0b573926d53bb11a81a79fa59c9541c6878a95381a54