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01 · COMPETÊNCIA

Quem pode criar uma norma?

A Constituição Federal reparte as matérias: há competências privativas da União, concorrentes, em que o Estado suplementa as normas gerais federais, e as remanescentes do Estado.

CF, arts. 22, 24 e 25, § 1º

Constituição Federal › Arts. 22, 24 e 25, § 1º

Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:

• I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
• II – desapropriação;
• III – requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
• IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
• V – serviço postal;
• VI – sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
• VII – política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
• VIII – comércio exterior e interestadual;
• IX – diretrizes da política nacional de transportes;
• X – regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
• XI – trânsito e transporte;
• XII – jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
• XIII – nacionalidade, cidadania e naturalização;
• XIV – populações indígenas;
• XV – emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
• XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
• XVII – organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
• XVIII – sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
• XIX – sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
• XX – sistemas de consórcios e sorteios;
• XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;
• XXII – competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
• XXIII – seguridade social;
• XXIV – diretrizes e bases da educação nacional;
• XXV – registros públicos;
• XXVI – atividades nucleares de qualquer natureza;
• XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
• XXVIII – defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
• XXIX – propaganda comercial.
• XXX – proteção e tratamento de dados pessoais.

Parágrafo único Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

[…]

Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

• I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
• II – orçamento;
• III – juntas comerciais;
• IV – custas dos serviços forenses;
• V – produção e consumo;
• VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
• VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
• VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
• IX – educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
• X – criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
• XI – procedimentos em matéria processual;
• XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;
• XIII – assistência jurídica e Defensoria pública;
• XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
• XV – proteção à infância e à juventude;
• XVI – organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Art. 25 Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Redação vigente · Abrir na Constituição Federal · urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988

Na competência concorrente, a lei federal posterior sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário, sem revogá-la.

CF, art. 24, § 4º

Constituição Federal › Art. 24, § 4º

Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

[…]

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Redação vigente · Abrir na Constituição Federal · urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art24_par4

Nas leis complementares e ordinárias, a iniciativa pode caber a deputados e comissões, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos. Em algumas matérias, porém, a iniciativa é reservada a uma autoridade ou órgão específico. A emenda à Constituição tem regra própria.

CE-SP, arts. 22 e 24

Constituição do Estado de São Paulo › Arts. 22 e 24

Art. 22 A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

• I – de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa;
• II – do Governador do Estado;
• III – de mais de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;
• IV – de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de três quintos dos membros da Assembleia Legislativa.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa, com o respectivo número de ordem.

§ 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

[…]

Art. 24 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º Compete, exclusivamente, à Assembléia Legislativa a iniciativa das leis que disponham sobre:

• 1 – criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios;
• 2 – regras de criação, organização e supressão de distritos nos Municípios.
• 3 – subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal.
• 4 –

§ 2º Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre:

• 1 – criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração;
• 2 – criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto no artigo 47, XIX;
• 3 – organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado, observadas as normas gerais da União;
• 4 – servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
• 5 – militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para inatividade, bem como fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar;
• 6 –

§ 3º O exercício direto da soberania popular realizar-se-á da seguinte forma:

• 1 – a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco décimos de unidade por cento do eleitorado do Estado, assegurada a defesa do projeto, por representante dos respectivos responsáveis, perante as Comissões pelas quais tramitar;
• 2 – um por cento do eleitorado do Estado poderá requerer à Assembleia Legislativa a realização de referendo sobre lei;
• 3 – as questões relevantes aos destinos do Estado poderão ser submetidas a plebiscito, quando pelo menos um por cento do eleitorado o requerer ao Tribunal Regional Eleitoral, ouvida a Assembleia Legislativa;
• 4 – o eleitorado referido nos itens anteriores deverá estar distribuído em, pelo menos, cinco dentre os quinze maiores Municípios com não menos que dois décimos de unidade por cento de eleitores em cada um deles;
• 5 – não serão suscetíveis de iniciativa popular matérias de iniciativa exclusiva, definidas nesta Constituição;
• 6 – o Tribunal Regional Eleitoral, observada a legislação federal pertinente, providenciará a consulta popular prevista nos itens 2 e 3, no prazo de sessenta dias.

§ 4º Compete, exclusivamente, ao Tribunal de Justiça a iniciativa das leis que disponham sobre:

• 1 – criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, incluído o Tribunal de Justiça Militar;
• 2 – organização e divisão judiciárias, bem como criação, alteração ou supressão de ofícios e cartórios judiciários.

§ 5º Não será admitido o aumento da despesa prevista:

• 1 – nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador, ressalvado o disposto no artigo 174, §§ 1º e 2º;
• 2 – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, do Poder Judiciário e do Ministério Público.

§ 6º A atribuição de denominação de próprio público dar-se-á concorrentemente pela Assembleia Legislativa e Governador do Estado, na forma de legislação competente a cada um, atendidas as regras da legislação específica.

Redação vigente · Abrir na Constituição do Estado · urn:lex:br;sao.paulo:estadual:constituicao:1989-10-05;1989