Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP

Portaria Detran-SP Nº 156/2021, de 25 de outubro de 2021.

Institui a Comissão de Apuração Preliminar Permanente da Superintendência Regional de Trânsito de Osasco e designa integrantes.

A Diretora Vice-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, com base no artigo 11, inciso I, do Decreto n° 59.055, de 9 de abril de 2013, no uso das competências previstas no inciso II, do artigo 10, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 e alínea "b", do inciso I, do artigo 10 do Decreto n° 59.055, de 9 de abril de 2013; Considerando as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 942, de 06 de junho de 2003, bem como artigos 62 a 64 da Lei Estadual 10.177, de 30 de dezembro de 1998; Considerando as razões apresentadas pela Superintendência Regional de Trânsito de Osasco, RESOLVE:

Artigo 1º - Instituir a Comissão de Apuração Preliminar Permanente da Superintendência Regional de Trânsito de Osasco, designando os seguintes servidores ou empregados públicos:

I - Marília Daiane Araújo Rodrigues, RG.44.255.488-5, na qualidade de Presidente;

II - Karina de Jesus Silva, RG.44.245.308-5, na qualidade de membro.

Artigo 2º - A Comissão ora designada procederá à investigação dos fatos e eventuais responsabilidades diante de irregularidades praticadas por servidores estatutários ou empregados públicos, na forma do artigo 265 da Lei Estadual 10.261/1968, e artigo 63, inciso I, da Lei Estadual 10.177/1988, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Osasco.

Parágrafo único - Parágrafo Único: Na ausência do Presidente, responderá pela Comissão qualquer um dos membros restantes de que trata o artigo 1º desta Portaria.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria Detran 152, de 25/06/2020, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo dia 27/06/2020.