Portaria Detran-189, de 27-10-2020

A Diretora Vice-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - Detran-SP, conforme artigo 11 da Lei Complementar 1.195, de 17-01-2013, combinadas com a Portaria Detran-SP 158/2020. Considerando o disposto no artigo 22, X, da Lei federal 9.503, de 23-09-1997 - Código de Trânsito Brasileiro; Considerando as regras estabelecidas pela Resolução 466, de 11-12-2013, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran; Considerando a Portaria 68, de 24-03-2017, do Departamento Estadual de Trânsito - Detran-SP; Considerando o constante no processo Detran-SP nº DTRAN-PRC-2020/03342-V01, resolve:

Artigo 1º - Fica revogado o parágrafo primeiro do artigo 12 da Portaria 68, de 24-03-2017.

Artigo 2º - Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.

Portaria Detran-189, de 27-10-2020

Portaria

27 de outubro de 2020

Altera dispositivo na Portaria 68, de 24-03-2017

Em vigor

Departamento Estadual de Trânsito

Executivo

30 de outubro de 2020

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 30/10/2020

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual;departamento.transito:portaria:2020-10-27;189

Trânsito, Processo administrativo, Veículo automotor

original

—

• Diretora Vice-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - Detran-SP

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