Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP

Portaria Detran-SP 113, de 31-03-2020

Delega competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Marília

O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - Detran-SP, Considerando as competências previstas nos incisos I e VI, do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, assim como o disposto no artigo 12 da Resolução 723, de 06-02-2018, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran; Considerando os interesses organizacionais, visando a otimização das atividades da Autarquia, resolve:

Artigo 1º - Delegar aos seguintes servidores ou empregados públicos do quadro de pessoal do Detran-SP, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Marília, competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, prevista no artigo 12 da Resolução 723, de 06-02-2018, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran:

I - Andre Luiz Fonseca Gil de Melo, Supervisor, RG 48.253.692-5;

II - Angelo Ruocco Neto, Diretor Técnico I, RG 33.707.443-4;

III - Bruno Neto Batista, Diretor Técnico I, RG 46.882.202;

IV - Clarine de Freitas Terra Faxina, Diretor Técnico II, RG 33.213.524;

V - Danillo de Aguiar, Diretor Técnico I, RG 44.808.182-9;

VI - Georgia Hastenreiter, Diretor Técnico I, RG 27.296.9989;

VII - Heloísa Cristina Tonelli, Diretor Técnico I, RG 29.458.262;

VIII - Jefferson Lucio Alves dos Reis, Diretor Técnico I, RG 40.326.436;

IX - Jessica Rafaela Gonçalves dos Santos Carrasco, Diretor Técnico I, RG 40.487.941;

X - José Carlos Mendes Junior, Diretor Técnico I, RG 35.039.806-9;

XI - Larissa Castilho Rodrigues Cerqueira Cesar, Diretor Técnico I, RG 42.065.758;

XII - Luis Henrique Farias dos Santos, Diretor Técnico I, RG 30.325.423;