Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP

Portaria Detran-230, de 5-11-2018

Delega competência para a interposição de recursos perante o Conselho Estadual de Trânsito Cetran, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Sorocaba I

O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - Detran-SP, Considerando as disposições do artigo 16 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e da Resolução 357, de 02-08-2010, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, resolve:

Artigo 1º - Delegar aos seguintes empregados públicos, integrantes do quadro de pessoal do Detran-SP, competência para a interposição de recursos perante o Conselho Estadual de Trânsito - Cetran na hipótese de discordância de decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Sorocaba I:

I - Suzane Tiemi Fukumoto, Agente Estadual de Trânsito, RG 43.545.161-3;

II - Letícia de Oliveira Mello e Sena, Agente Estadual de Trânsito, RG 40.704.549-1.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o inciso XVIII do artigo 1º da Portaria Detran-SP 327/2016 e a Portaria Detran-SP 414/2016.

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Portaria Detran-230, de 5-11-2018

Portaria

5 de novembro de 2018

Delega competência para a interposição de recursos perante o Conselho Estadual de Trânsito Cetran, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Sorocaba I

Em vigor

Departamento Estadual de Trânsito

Executivo

7 de novembro de 2018

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 7/11/2018