Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP

Portaria Detran-SP-227, de 30-10-2018

Delega atos de expediente de pessoal para a Gerência de Recursos Humanos da Diretoria Administrativa e dá outras providências

O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - Detran-SP,Considerando o disposto no art. 19 da Lei 10.177, de 30-12-1998;Considerando a necessidade de racionalizar procedimentos administrativos e de pessoal no âmbito do Detran-SP, resolve:

Artigo 1º - Delegar para a Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria Setorial de Administração, competências relativas ao inciso XI da Lei 1.195/2013 e da alínea 'p', do inciso I, do artigo 10, do Decreto Estadual 59.055/2013, especificamente a assinatura de Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) referente aos atos de admissão, demissão ou atualização de dados dos empregados públicos.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.