Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP

Portaria Detran-399, de 12-12-2017

Designa órgão gerenciador nos termos do que dispõe o artigo 4º do Decreto 47.945, de 16-072003, que 'Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto nos artigos 15 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e da Lei Estadual 6.544, de 22-11-1989, e artigo 11 da Lei Federal 10.520, de 17-07-2002 e dá providencias correlatas

O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - Detran-SP considerando o disposto na Resolução CC-53, de 19-07-2005, que Dispõe sobre a definição do Órgão Gerenciador de que trata o artigo 4º do Decreto 47.945, de 16-07-2003, e dá providências correlatas, resolve:

Artigo 1º - Designar a Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização, como Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, para prestação de serviços futuros e eventuais de coffee break.

Artigo 2º - À Diretoria, de que trata o artigo 1º desta portaria, caberão as atribuições previstas no Decreto 47.945, de 16-07-2003, alterado pelo Decreto 51.809, de 16-05-2007.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria Detran-sp 114/2016.