Governo do Estado de São Paulo

INSTRUÇÃO NORMATIVA DETRAN-SP Nº 11, DE 28 DE MAIO DE 2025

Disciplina os uniformes do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso das competências e atribuições do artigo 5º e do inciso I, do artigo 32, do Decreto estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, e considerando o contido no processo SEI nº 140.00421687/2025-94, RESOLVE:

Capítulo I

DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina o uso de uniformes no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN-SP).

Capítulo II

DOS PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES

Art. 2º Os princípios que norteiam a utilização dos uniformes do DETRAN-SP são:

I - pronta identificação da instituição;

II - segurança, proteção e redução de riscos;

III - conforto, funcionalidade e utilidade;

IV - uniformidade e coerência da comunicação visual institucional; e

V - fortalecimento da identidade institucional do DETRAN-SP.

Art. 3º Para efeitos desta Instrução Normativa, são adotadas as seguintes definições:

I - uniforme: vestimenta oficial padronizada composta por peças nas cores institucionais e identificadas com os símbolos oficiais do Estado de São Paulo e do DETRAN-SP, destinadas à utilização pelos funcionários do DETRAN-SP no exercício de suas atribuições;

II - funcionário:

a) empregado público do Quadro de Pessoal do DETRAN-SP;

b) servidor público afastado junto ao DETRAN-SP nos termos do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar estadual nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013; e

c) ocupante de cargo em comissão ou função de confiança atribuído ao DETRAN-SP nos termos do artigo 2º do Decreto estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024;

III - Equipamento de Proteção Individual (EPI): todo dispositivo ou produto, de uso individual, destinado à proteção e à prevenção de riscos ocupacionais que possam ameaçar a saúde e a integridade física dos funcionários do DETRAN-SP durante o exercício de suas atividades laborais.

Capítulo III

DA CLASSIFICAÇÃO E COMPOSIÇÃO DOS UNIFORMES

Art. 4º Os uniformes do DETRAN-SP são classificados em:

I - administrativo;

II - operacional.

Parágrafo único. As peças que compõem os uniformes do DETRAN-SP são Equipamento de Proteção Individual (EPI) e deverão observar as características e padrões definidos no Anexo I desta Instrução Normativa.

Seção I

Do Uniforme Administrativo

Art. 5º O uniforme administrativo destina-se ao uso em ambientes de atividades administrativas e de escritório, sendo composto pelas seguintes peças opcionais, fornecidas pela Autarquia:

I - Camiseta Polo DETRAN-SP;

II - Jaqueta DETRAN-SP.

§ 1º O uso do uniforme administrativo é obrigatório para os funcionários do DETRAN-SP que exerçam atividades de atendimento direto ao público.

§ 2º Para os funcionários do DETRAN-SP que exerçam atividades internas, o uso do uniforme administrativo é facultativo, desde que seja respeitado o decoro, a funcionalidade e a compatibilidade da vestimenta com o ambiente institucional.

§ 3º As peças fornecidas como uniforme administrativo, quando utilizadas, devem ser combinadas com vestimenta complementar adequada ao exercício das funções e ao ambiente de trabalho.

§ 4º A utilização do uniforme administrativo poderá ser autorizada para os prestadores de serviço que atuem no atendimento ao público nas unidades do DETRAN-SP.

Seção II

Do Uniforme Operacional

Art. 6º O uniforme operacional destina-se ao uso em ambientes de atividades operacionais e externas, que exijam pronta identificação da instituição e garantam a segurança e proteção do funcionário, sendo composto pelas seguintes peças:

I - Boné DETRAN-SP;

II - Camiseta Polo DETRAN-SP;

III - Camisa DETRAN-SP;

IV - Colete Balístico DETRAN-SP;

V - Colete DETRAN-SP;

VI - Jaqueta DETRAN-SP;

VII - Calça DETRAN-SP; e

VIII - Bota DETRAN-SP.

Parágrafo único. O uso do uniforme operacional é obrigatório para os funcionários do DETRAN-SP no exercício de atividades de fiscalização, supervisão e demais ações operacionais.

Capítulo IV

DAS PRESCRIÇÕES E DAS VEDAÇÕES

Seção I

Das Prescrições

Art. 7º O uniforme do DETRAN-SP é de uso exclusivo dos funcionários do DETRAN-SP, restrito ao desempenho de suas atribuições funcionais.

Parágrafo único. A exigência do uso de uniforme ficará condicionada ao fornecimento prévio das peças pela Administração.

Art. 8º Constitui obrigação de todo funcionário do DETRAN-SP zelar pela boa apresentação e uso de seus uniformes, observando-se especialmente a:

I - limpeza e conservação das peças;

II - boa apresentação e alinhamento; e

III - sobriedade e discrição.

Art. 9º É obrigatório o uso de uniforme administrativo ou operacional na condução de veículos operacionais.

Art. 10. O uso de EPIs adicionais pelos funcionários do DETRAN-SP deve observar a compatibilidade com os riscos e atividades desempenhadas, garantindo a segurança sem descaracterizar o uniforme e a identificação funcional.

§ 1º O uso de EPIs adicionais é obrigatório sempre que exigido por normas de segurança e saúde do trabalho, devendo seguir as diretrizes internas do DETRAN-SP e a legislação vigente.

§ 2º Os EPIs adicionais utilizados devem possuir certificação dos órgãos competentes, assegurando sua adequação técnica e eficiência na proteção.

§ 3º Os EPIs adicionais não devem comprometer a visibilidade de elementos essenciais do uniforme, como crachás, símbolos ou outros identificadores funcionais.

§ 4º O funcionário do DETRAN-SP é responsável pelo uso correto dos EPIs fornecidos, bem como por sua conservação e comunicação imediata em caso de desgaste ou necessidade de substituição.

§ 5º O DETRAN-SP fornecerá os EPIs necessários para as atividades institucionais desempenhadas, garantindo sua manutenção e substituição quando necessário.

Seção II

Das Vedações

Art. 11. É vedado ao funcionário público do DETRAN-SP:

I - modificar, adulterar ou alterar qualquer característica das peças do uniforme institucional;

II - utilizar ou inserir inscrições ou símbolos não oficiais nos uniformes;

III - emprestar, doar ou comercializar qualquer peça do uniforme;

IV - utilizar o uniforme em atos, eventos ou situações estranhas às atribuições do cargo ou incompatíveis com as atividades e valores da Autarquia;

V - fazer uso do uniforme durante períodos de suspensão, afastamento ou licença;

VI - utilizar o uniforme para fins particulares, comerciais ou promocionais;

VII - empregar o uniforme de forma desleixada ou inadequada, comprometendo a imagem institucional;

VIII - divulgar imagens ou vídeos com o uniforme institucional em situações que possam expor negativamente a imagem do DETRAN-SP ou gerar interpretações equivocadas sobre sua conduta funcional; e

IX - utilizar vestimentas que comprometam a formalidade e a adequação ao ambiente profissional institucional.

Parágrafo único. A vedação prevista no inciso III não se aplica ao empréstimo ou à doação de peça de uniforme para fins de representação institucional, desde que formalmente autorizado pela Autarquia.

Capítulo V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. A Coordenadoria de Logística, da Coordenadoria Geral de Administração, da Diretoria de Administração e Logística compete:

I - instituir, divulgar e manter permanentemente atualizado cronograma de fornecimento de uniformes;

II - controlar a distribuição, a reposição e a substituição de peças dos uniformes; e

III - manter estoque de peças dos uniformes, visando à pronta substituição e reposição, sempre que necessário.

Art. 13. As Ordens de Serviço e convocações poderão indicar expressamente a necessidade e composição do uniforme que deverá ser empregado pelos funcionários convocados.

Art. 14. Compete a todo gestor investido de autoridade o dever de cumprir e fazer cumprir as disposições desta Instrução Normativa, bem como exercer fiscalização contínua sobre sua equipe quanto à observância das normas aqui estabelecidas.

Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de junho de 2025.

Eduardo Aggio de Sá

Presidente

ANEXO I
DAS CARACTERÍSTICAS E PADRÕES DAS PEÇAS DE UNIFORME DO DETRAN-SP

I - Boné DETRAN-SP

II - Camiseta Polo DETRAN-SP

III - Camisa DETRAN-SP

IV - Colete Balístico DETRAN-SP

V - Colete DETRAN-SP

VI - Jaqueta DETRAN-SP

VII - Calça DETRAN-SP

VIII - Bota DETRAN-SP