Governo do Estado de São Paulo
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 2012
vetoParcial
Teor da norma idêntico aos originais publicados no Diário Oficial. Confronte os hashes registrados na Blockchain do Estado.
Veto Parcial Ao Projeto de Lei Complementar nº 40, de 2012
Mensagem
17 de janeiro de 2013
vetoParcial
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
18 de janeiro de 2013
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 18/01/2013
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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:mensagem:2013-01-17;a-2
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- Geraldo Alckmin — Governador do Estado
Alterações desde a publicação inicial
neutro
divisoes
