Governo do Estado de São Paulo

Lei Complementar nº 1.403, de 19 de junho de 2024

Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica. [Revogado]

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: [Revogado]

Artigo 1º - Quando a retribuição global mensal do servidor das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado e das autarquias for inferior aos valores fixados nos incisos I a III deste artigo, será concedido abono complementar para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade: [Revogado]

~~I - R$ 1.640,00 (um mil, seiscentos e quarenta reais), quando em Jornada Completa de Trabalho;~~ [Revogado]

~~II - R$ 1.230,00 (um mil, duzentos e trinta reais), quando em Jornada Comum de Trabalho;~~ [Revogado]

~~III - R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), quando em Jornada Parcial de Trabalho.~~ [Revogado]

§ 1º - Para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, sujeitos à Jornada Básica de Trabalho ou à Jornada Específica de Trabalho, o abono complementar a que se refere o "caput" deste artigo será calculado com base no valor previsto no inciso I deste artigo. [Revogado]

§ 2º - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, o salário, as gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela legislação, excetuados o salário-família, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade, o adicional noturno, a Gratificação por Trabalho Noturno, o auxílio-transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária de alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem, o serviço extraordinário, a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO, a Gratificação por Trabalho de Campo, a Gratificação por Atividades de Pagamentos Especiais - GAPE, prevista na Lei n° 14.016, de 12 de abril de 2010, a Gratificação do Registro Mercantil - GRM, prevista na Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012, e a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no DETRAN - GDAD, prevista na Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013. [Revogado]

§ 3º - Excetuam-se da retribuição global mensal, para os fins do disposto neste artigo, o Prêmio de Incentivo previsto na Lei n° 8.975, de 25 de novembro de 1994, o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, previsto na Lei Complementar n° 804, de 21 de dezembro de 1995, o Prêmio de Incentivo à Produtividade, previsto na Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996, o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, previsto na Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001, o Prêmio de Desempenho Individual - PDI, previsto na Lei Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011, e o Prêmio de Produtividade Médica - PPM, previsto na Lei Complementar n° 1.193, de 02 de janeiro de 2013. [Revogado]

Artigo 2º - O disposto nesta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração. [Revogado]

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. [Revogado]

Artigo 4º - Ficam revogadas: [Revogado]

~~I - a Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023;~~ [Revogado]

~~II - a Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022;~~ [Revogado]

~~III - a Lei Complementar nº 1.344, de 26 de agosto de 2019;~~ [Revogado]

~~IV - a Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018;~~ [Revogado]

~~V - a Lei Complementar nº 1.299, de 30 de março de 2017;~~ [Revogado]

~~VI - a Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016;~~ [Revogado]

~~VII - a Lei Complementar nº 1.255, de 19 de dezembro de 2014;~~ [Revogado]

~~VIII - a Lei Complementar nº 1.228, de 27 de dezembro de 2013;~~ [Revogado]

~~IX - a Lei Complementar nº 1.194, de 14 de janeiro de 2013;~~ [Revogado]

~~X - a Lei Complementar nº 1.171, de 23 de março de 2012.~~ [Revogado]

Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2024. [Revogado]