LEI COMPLEMENTAR Nº 1.356, DE 02 DE JULHO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - O artigo 4º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Artigo 4º - Os empregos públicos a que se refere o artigo 3º das Disposições Transitórias desta lei complementar ficam extintos, automaticamente, em 31 de dezembro de 2021.' (NR)

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de junho de 2020.

Lei Complementar nº 1.356, de 02 de julho de 2020

Lei complementar

2 de julho de 2020

Altera a Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito - Detran em autarquia, e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

3 de julho de 2020

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 3/07/2020

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei.complementar:2020-07-02;1356

Autarquia, Estrutura organizacional, Administração pública, Emprego público, Servidor público, Trânsito

original

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• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Henrique de Campos Meirelles — Secretário da Fazenda e Planejamento
• Rodrigo Garcia — Secretário de Governo
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil

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