LEI COMPLEMENTAR Nº 1.341, DE 11 DE JUNHO DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica extinto o Fundo Estadual de Eletrificação Rural - FEER, instituído pela Lei Complementar nº 67, de 4 de dezembro de 1972.

Artigo 2º - Vetado;

I - Vetado;

II - Vetado;

III - Vetado.

Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Complementar nº 67, de 4 de dezembro de 1972.

Lei Complementar nº 1.341, de 11 de junho de 2019

Lei complementar

11 de junho de 2019

Extingue o Fundo Estadual de Eletrificação Rural - FEER

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

12 de junho de 2019

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 12/06/2019

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei.complementar:2019-06-11;1341

Fundo público, Política energética, Eletrificação, Desenvolvimento agrícola, Administração pública

original

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• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Gustavo Diniz Junqueira — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• Sergio Henrique Sá Leitão Filho — Secretário da Cultura e Economia Criativa
• Henrique de Campos Meirelles — Secretário da Fazenda e Planejamento
• Marcos Rodrigues Penido — Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
• João Camilo Pires de Campos — Secretário da Segurança Pública
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil

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