Governo do Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.145, DE 13 DE JULHO DE 2011
Dispõe sobre a criação de cargos de Docentes na Universidade de São Paulo - USP
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Ficam criados, na Parte Geral (PG) do Quadro de Pessoal Docente da Universidade de São Paulo - USP, 142 (cento e quarenta e dois) cargos de docentes para implementação do quadro de pessoal da Escola de Engenharia de Lorena - EEL-USP, sendo:
I - 12 (doze) cargos de Professor Titular, referência MS-6, da Escala de Vencimentos aplicável aos docentes das Universidades Públicas do Estado de São Paulo;
II - 130 (cento e trinta) cargos de Professor Doutor, referência MS-3, da Escala de Vencimentos aplicável aos docentes das Universidades Públicas do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Os cargos de que trata o artigo 1º desta lei complementar serão providos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Artigo 3º - A distribuição dos cargos a que se refere o artigo 1º desta lei complementar será feita mediante ato da Reitoria da Universidade de São Paulo - USP.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Universidade de São Paulo - USP.
Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 2011
Geraldo Alckmin
Governador do Estado de São Paulo
Guilherme Afif Domingos
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Emanuel Fernandes
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de julho de 2011.
Lei Complementar nº 1.145, de 13 de julho de 2011
Lei complementar
13 de julho de 2011
Dispõe sobre a criação de cargos de Docentes na Universidade de São Paulo - USP
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Legislativo
14 de julho de 2011
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 14/07/2011
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei.complementar:2011-07-13;1145
Cargo público, Servidor público, Universidade, Educação superior, Concurso público
original
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- Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
- Guilherme Afif Domingos — Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
- Andrea Sandro Calabi — Secretário da Fazenda
- Emanuel Fernandes — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
- Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil
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