LEI COMPLEMENTAR Nº 1071, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Ficam criadas, na Tabela II (SQF-II) do Subquadro de funções-atividades do Quadro de Pessoal do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, as funções-atividades constantes do Anexo Único desta lei complementar, enquadradas na Estrutura de Vencimentos II da Escala de Vencimentos Nível Universitário, a que se refere o inciso III do artigo 6º da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, alterado pelo inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997.

Parágrafo único - As funções-atividades de que trata o 'caput' deste artigo serão exercidas em Jornada Básica de Trabalho, a que se refere o inciso I do artigo 7º da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, alterado pelo inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997.

Artigo 2º - Ficam criadas, na Tabela II (SQF-II) do Subquadro de funções-atividades do Quadro de Pessoal do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo:

I - 4 (quatro) funções-atividades de Técnico de Segurança do Trabalho, referência 3, enquadradas na Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, instituída pelo inciso II do artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993;

II - 1 (uma) função-atividade de Engenheiro I, enquadrada na Escala de Vencimentos instituída pelo § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988.

Parágrafo único - As funções-atividades de que trata o 'caput' deste artigo serão exercidas em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo.

Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Complementar nº 1071, de 11 de dezembro de 2008

Lei complementar

11 de dezembro de 2008

Cria funções-atividades no Quadro de Pessoal do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

12 de dezembro de 2008

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 12/12/2008

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei.complementar:2008-12-11;1071

Cargo público, Servidor público, Estrutura organizacional, Hospital público

original

Anexo Único

• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• Alberto Goldman — Secretário de Desenvolvimento
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário de Gestão Pública
• Mauro Ricardo Machado Costa — Secretário da Fazenda
• Francisco Vidal Luna — Secretário de Economia e Planejamento
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

0xd323d1f985731b7c6b1687aa1db239a727ccb80a6db7ca711488c73feb7a9d0d