LEI COMPLEMENTAR Nº 973, DE 9 DE SETEMBRO DE 2005

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, 3.000 (três mil) cargos de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, a serem exercidos em Jornada Completa de Trabalho, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001.

Artigo 2º - Para o provimento dos cargos de que trata esta lei complementar, serão exigidos os requisitos mínimos de titulação estabelecidos na legislação vigente.

Artigo 3º - O Secretário da Administração Penitenciária procederá, mediante resolução, à classificação dos cargos de que trata esta lei complementar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.

Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Complementar nº 973, de 9 de setembro de 2005

Lei complementar

9 de setembro de 2005

Cria cargos de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

10 de setembro de 2005

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 10/09/2005

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei.complementar:2005-09-09;973

Cargo público, Sistema penitenciário, Servidor público

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Nagashi Furukawa — Secretário da Administração Penitenciária
• Arnaldo Madeira — Secretário-Chefe da Casa Civil

0x3adb03029eabfe120937284b60ec93a0e177e4705c388878714ecdc920b7e3e5