LEI COMPLEMENTAR Nº 971, DE 10 DE JANEIRO DE 2005

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - O inciso IV do artigo 8º da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: IV - atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, e usuários do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, no caso das organizações sociais da saúde.' (NR)

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005

Lei complementar

10 de janeiro de 2005

Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 846, de 4/6/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

11 de janeiro de 2005

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 11/01/2005

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei.complementar:2005-01-10;971

Organizações da sociedade civil, Servidor público

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Luiz Roberto Barradas Barata — Secretário da Saúde
• Arnaldo Madeira — Secretário-Chefe da Casa Civil

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