Governo do Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 931, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002

Altera a Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996, que instituiu Prêmio de Valorização para os servidores em exercício na Secretaria da Educação

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - O inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'II - para os servidores do Quadro da Secretaria da Educação: R$ 105,50 (cento e cinco e cinco reais e cinqüenta centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais; (NR) R$ 80,00 (oitenta reais), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais.' (NR)

Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2002.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2002

Geraldo Alckmin

Governador do Estado de São Paulo

Fernando Dall'acqua

Secretário da Fazenda

Gabriel Benedito Issaac Chalita

Secretário da Educação

Jacques Marcovitch

Secretário de Economia e Planejamento

Dráusio Barreto

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo Nogueira Filho

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de outubro de 2002.

QR code para conferir a autenticidade desta norma

Teor da norma idêntico aos originais publicados no Diário Oficial. Confronte os hashes registrados na Blockchain do Estado.

Verificar Autenticidade

Lei Complementar nº 931, de 10 de outubro de 2002

Lei complementar

10 de outubro de 2002

Altera a Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996, que instituiu Prêmio de Valorização para os servidores em exercício na Secretaria da Educação

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

11 de outubro de 2002

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 11/10/2002