LEI COMPLEMENTAR Nº 930, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2002, o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar nº 834, de 4 de novembro de 1997.

Artigo 2º - O disposto no artigo anterior aplicase aos inativos e pensionistas.

Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o exercício de 2002, créditos suplementares até o limite de R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.

Lei Complementar nº 930, de 10 de outubro de 2002

Lei complementar

10 de outubro de 2002

Prorroga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

11 de outubro de 2002

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 11/10/2002

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei.complementar:2002-10-10;930

Educação, Servidor público, Aposentadoria, Orçamento público

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Fernando Dall'acqua — Secretário da Fazenda
• Gabriel Benedito Issaac Chalita — Secretário da Educação
• Jacques Marcovitch — Secretário de Economia e Planejamento
• Dráusio Barreto — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Dalmo Nogueira Filho — Secretário do Governo e Gestão Estratégica

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