Governo do Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 924, DE 16 DE AGOSTO DE 2002
Institui incorporação ao servidor público, nos termos que especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - O servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 5 de outubro de 1989.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 2002
Geraldo Alckmin
Governador do Estado de São Paulo
Fernando Dall'acqua
Secretário da Fazenda
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de agosto de 2002.
Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002
Lei complementar
16 de agosto de 2002
Institui incorporação ao servidor público, nos termos que especifica
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Legislativo
17 de agosto de 2002
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 17/08/2002
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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei.complementar:2002-08-16;924
Servidor público, Cargo público
original
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- Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
- Fernando Dall'acqua — Secretário da Fazenda
- Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil
- Dalmo Nogueira Filho — Secretário do Governo e Gestão Estratégica
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