LEI COMPLEMENTAR Nº 902, DE 19 DE OUTUBRO DE 2001

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Ficam criados, na Parte Permanente (PP) do Quadro de Pessoal Docente da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, 1.217 (um mil, duzentos e dezessete) cargos de Professor Assistente, referência MS-2, da escala de vencimentos aplicável aos docentes das universidade públicas do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP.

Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Complementar nº 902, de 19 de outubro de 2001

Lei complementar

19 de outubro de 2001

Cria cargos no Quadro de Pessoal Docente da Universidade Estadual Paulista "Julio - de Mesquita Filho" UNESP

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

20 de outubro de 2001

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 20/10/2001

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei.complementar:2001-10-19;902

Cargo público, Servidor público, Ensino superior, Estrutura organizacional

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Ruy Martins Altenfelder Silva — Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
• João Caramez — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Antonio Angarita — Secretário do Governo e Gestão Estratégica

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