Governo do Estado de São Paulo
LEI Nº 18.447, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Altera a Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992, que dá nova denominação ao Fundo de Expansão Agropecuária, define seus objetivos, dispõe sobre a aplicação dos seus recursos e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo 5º da Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - Caberá à Secretaria de Agricultura e Abastecimento: I - a análise e a fiscalização técnica dos projetos atendidos por recursos do Fundo; II - a análise e a fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo, bem como sua execução orçamentária e financeira.” (NR).
Artigo 2º - Fica acrescentado o artigo 3º-A à Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992, com a seguinte redação: “Artigo 3º-A - Fica o Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar (FEAP-BANAGRO) autorizado a destinar parte de seus recursos para a contratação de serviços, bens e tecnologias necessários à análise e à fiscalização da aplicação dos seus recursos. § 1º - As despesas decorrentes das contratações indicadas no “caput” deste artigo serão custeadas pelos recursos previstos nos incisos II e VII do artigo 2º desta lei e no § 1º do artigo 1º da Lei nº 16.004, de 23 de novembro de 2015, até o limite de 10% (dez por cento) do valor arrecadado. § 2º - Os serviços, bens e tecnologias passíveis de contratação serão discriminados em decreto regulamentar.”
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, de 28 de Abril de 2026.
Tarcísio de Freitas
Governador do Estado de São Paulo
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento
Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo Filho
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Roberto Ribeiro Carneiro
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Nerylson Lima da Silva
Secretário-Chefe da Casa Civil
Lei nº 18.447, de 28 de abril de 2026
Lei
28 de abril de 2026
Altera a Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992, que dá nova denominação ao Fundo de Expansão Agropecuária, define seus objetivos, dispõe sobre a aplicação dos seus recursos e dá providências correlatas.
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Legislativo
29 de abril de 2026
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 29/04/2026
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2026-04-28;18447
Agronegócio, Fundo público, Agricultura
original
—
- Tarcísio de Freitas — Governador do Estado de São Paulo
- Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita — Secretário da Fazenda e Planejamento
- Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo Filho — Secretário de Agricultura e Abastecimento
- Roberto Ribeiro Carneiro — Secretário de Governo e Relações Institucionais
- Nerylson Lima da Silva — Secretário-Chefe da Casa Civil
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