Governo do Estado de São Paulo
Lei nº 18.430, de 25 de março de 2026
Declara de utilidade pública a Associação Espaço Cidadania, Cultura e Arte (ECCART), com sede em Jales.
(Projeto de lei nº 66/2024, do Deputado Paulo Fiorilo - PT)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação Espaço Cidadania, Cultura e Arte (ECCART), com sede em Jales.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, Na Data da Assinatura Digital.
Tarcísio de Freitas
Governador do Estado de São Paulo
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário da Justiça e Cidadania
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Roberto Ribeiro Carneiro
Secretário-Chefe da Casa Civil
Lei nº 18.430, de 25 de março de 2026
Lei
25 de março de 2026
Declara de utilidade pública a Associação Espaço Cidadania, Cultura e Arte (ECCART), com sede em Jales.
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Legislativo
27 de março de 2026
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 27/03/2026
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2026-03-25;18430
Utilidade pública, Associação civil
original
—
- Tarcísio de Freitas — Governador do Estado de São Paulo
- Arthur Luis Pinho de Lima — Secretário da Justiça e Cidadania
- Gilberto Kassab — Secretário de Governo e Relações Institucionais
- Roberto Ribeiro Carneiro — Secretário-Chefe da Casa Civil
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