Lei nº 18.427, de 13 de março de 2026

(Projeto de lei nº 1666/2023, da Deputada Ediane Maria - PSOL)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Os estabelecimentos comerciais de grande circulação de pessoas deverão garantir medidas de prevenção, conscientização e acolhimento às pessoas em situação de violência racial nas suas dependências.

§ 1º - Para os efeitos desta lei, consideram-se:

1 - situação de violência racial: a situação em que a pessoa, em razão de sua raça, cor ou etnia:

a) seja injuriada com ofensa à sua dignidade ou o decoro;

b) tenha acesso impedido ou atendimento recusado no estabelecimento comercial;

2 - vetado.

§ 2º - Vetado.

Artigo 2º - Vetado:

I - vetado;

II - vetado:

a) vetado;

b) vetado.

Parágrafo único - vetado.

Artigo 3º - Os estabelecimentos comerciais que implementarem políticas de incentivo à paridade racial nos seus quadros de funcionários, bem como nos cargos de administração e gerência, poderão receber selo de reconhecimento pelo governo do Estado de São Paulo, na forma prevista em regulamento.

Artigo 4º - As medidas de prevenção e acolhimento às vítimas de racismo nas dependências dos estabelecimentos comerciais deverão abranger, no mínimo:

I - a seleção de espaço físico reservado para acolhimento da vítima;

II - vetado;

III - a comunicação imediata às autoridades policiais.

§ 1º - As ações de proteção e encaminhamento de denúncias às autoridades responsáveis deverão ocorrer com a máxima discrição, para proteção da integridade física e moral da vítima.

§ 2º - Os estabelecimentos comerciais deverão preservar as evidências que possam ser utilizadas pela autoridade policial para a investigação das alegações do crime de racismo, bem como prestar a devida colaboração às referidas autoridades.

Artigo 5º - O descumprimento desta lei sujeita os infratores às sanções administrativas previstas na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo das de natureza civil, penal e daquelas definidas em normas específicas.

Artigo 6º - Vetado.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 18.427, de 13 de março de 2026

Lei

13 de março de 2026

Institui o Protocolo Antirracista, determinando aos estabelecimentos comerciais de grande circulação de pessoas que implementem medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situação de racismo no âmbito do Estado de São Paulo.

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

17 de março de 2026

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 17/03/2026

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2026-03-13;18427

Racismo, Discriminação racial, Estabelecimento comercial

original

—

• Tarcísio de Freitas — Governador do Estado de São Paulo
• Fraide Barrêto Sales — Secretário Executivo respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça e Cidadania
• Osvaldo Nico Gonçalves — Secretário da Segurança Pública
• Gilberto Kassab — Secretário de Governo e Relações Institucionais
• Roberto Ribeiro Carneiro — Secretário-Chefe da Casa Civil

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