Lei nº 18.402, de 13 de fevereiro de 2026

(Projeto de lei nº 1307/2025, dos Deputados Profª Camila Godoi - PSB, Letícia Aguiar - PL, Valdomiro Lopes - PSB e Rogério Nogueira - PSDB)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituída a Política Estadual de Garantia dos Direitos da Pessoa com Câncer, destinada a assegurar diagnóstico precoce, tratamento adequado e tempestivo, reabilitação integral, cuidados paliativos, acompanhamento psicossocial e ações de prevenção, observando-se os princípios da dignidade da pessoa humana, universalidade, integralidade, equidade, eficiência administrativa e humanização da atenção à saúde.

§ 1º - A Política instituída por esta lei deve contemplar ações coordenadas e integradas entre o Poder Público estadual, os municípios, a rede privada conveniada e entidades filantrópicas certificadas, garantindo continuidade do cuidado ao paciente.

§ 2º - A Política abrangerá ações de promoção, prevenção, detecção precoce, diagnóstico, tratamento, reabilitação, cuidados paliativos e reintegração social.

Artigo 2º - Constituem diretrizes da Política Estadual de Garantia dos Direitos da Pessoa com Câncer:

I - universalização, equidade, integralidade e regionalização da atenção oncológica;

II - redução de tempos de espera para exames, biópsias, diagnóstico e início do tratamento;

III - transparência e rastreabilidade nos processos regulatórios e administrativos;

IV - garantia de informação clara, acessível e adequada ao paciente e sua família;

V - respeito à autonomia, privacidade, confidencialidade e segurança de dados;

VI - formação continuada e capacitação técnica dos profissionais da rede SUS/SP;

VII - fortalecimento da rede de psicologia, assistência social e cuidados paliativos;

VIII - prioridade absoluta para crianças, adolescentes, pessoas idosas e com deficiência;

IX - incentivo à inovação tecnológica, protocolos clínicos atualizados e telemedicina;

X - integração entre atenção primária, especializada, hospitais de referência e centros de diagnóstico;

XI - mecanismos de auditoria, avaliação e monitoramento contínuo de resultados.

Artigo 3º - São objetivos da Política:

I - vetado;

II - vetado;

III - promover campanhas permanentes de prevenção e diagnóstico precoce;

IV - garantir acompanhamento domiciliar a pacientes em cuidados paliativos e em condições de fragilidade;

V - garantir atendimento prioritário nos serviços públicos estaduais e conveniados;

VI - promover integração entre Estado, municípios, SUS, entidades filantrópicas e organizações da sociedade civil;

VII - reduzir desigualdades regionais no acesso a serviços de alta complexidade;

VIII - ampliar a oferta de serviços especializados, com interiorização da oncologia;

IX - fomentar a criação de linhas de cuidado e fluxos clínicos padronizados;

X - estimular pesquisas, estudos epidemiológicos e inovação em saúde.

Artigo 4º - A pessoa com câncer tem direito a:

I - acesso gratuito a medicamentos, exames diagnósticos, tratamento clínico, cirúrgico, radioterápico e terapias complementares no âmbito do SUS;

II - atendimento prioritário nos serviços públicos estaduais, transporte, assistência social e Justiça;

III - prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos relacionados à saúde;

IV - presença de acompanhante durante consultas, internações e tratamentos, a pedido do paciente;

V - atendimento psicológico, psicossocial e social especializado;

VI - proteção contra discriminação, abandono, negligência ou violência institucional;

VII - cuidados paliativos humanizados e multidisciplinares;

VIII - acesso a próteses, órteses e equipamentos assistivos quando necessários;

IX - fornecimento de informações sobre riscos, alternativas terapêuticas e efeitos colaterais;

X - acompanhamento nutricional, fisioterapêutico e terapêutico ocupacional.

Artigo 5º - A execução desta Política poderá ser financiada por recursos:

I - do orçamento estadual;

II - de convênios com a União e municípios;

III - de emendas parlamentares;

IV - de fundos públicos de saúde;

V - de doações de pessoas físicas e jurídicas;

VI - de parcerias com entidades filantrópicas certificadas (CEBAS).

Artigo 6º - Vetado.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 18.402, de 13 de fevereiro de 2026

Lei

13 de fevereiro de 2026

Institui a Política Estadual de Garantia dos Direitos da Pessoa com Câncer e dá outras providências.

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Legislativo

18 de fevereiro de 2026

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 18/02/2026

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2026-02-13;18402

Direito à saúde, Políticas públicas, Neoplasia, Direitos do paciente, Saúde pública

original

—

• Tarcísio de Freitas — Governador do Estado de São Paulo
• Eleuses Vieira de Paiva — Secretário da Saúde
• Gilberto Kassab — Secretário de Governo e Relações Institucionais
• Roberto Ribeiro Carneiro — Secretário-Chefe da Casa Civil

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